Vereador Lino Peres (PT/Florianópolis) denuncia em carta
manobra no mínimo obscura na Câmara de Vereadores. A manutenção da área verde
no entorno do Parque de Coqueiros é uma das principais batalhas da comunidade
há pelo menos uma década. Se a população e seus representantes dormirem no
ponto, corre o risco do único manguezal da parte continental da cidade ser
extinto da noite para o dia.
Confira na íntegra o texto encaminhado pelo gabinete do vereador:
Manguezal de Coqueiros corre perigo!
Entenda o motivo
Análise sobre os fatos da Sessão do dia 26 de março da
Câmara de Vereadores que afetam a preservação do entorno do
Parque de Coqueiros, na área continental da Capital
Assinei, com mais nove vereadores, uma proposta para a Redação Final ao
Substitutivo ao Projeto de Lei 1.074/2010, de autoria do ex-vereador Gean
Loureiro. O Projeto suprimia as projetadas vias SCC-25 e SCC-26, aprovadas no
Plano Diretor do Distrito Sede de 1997. Em dezembro do ano passado foi
aprovado, em primeira votação, um Substitutivo ao projeto que suprimia a via
SCC-25.
Mas no Substitutivo ao projeto ficou, como se diz, “um bode
na sala”: a SCC-26, no Saco da Lama, que era para ser suprimida no todo, foi,
no Substitutivo, suprimida apenas no trecho que entra pela rua Max de Souza e
passa dentro do Parque de Coqueiros, única área de lazer do bairro. Da forma
como ficou, o Substitutivo permitiu o prolongamento de um trecho da SCC-26, a rua Wilson Luz, que tem
hoje uma extensão de 145
metros e termina onde está o que restou do manguezal no
entorno do Parque de Coqueiros. Pelo Substitutivo, a rua deverá ser estendida
até o mar, como mostra o mapa em anexo, sendo que no final deste logradouro
seria feita uma praça de retorno. Isso irá praticamente comprometer a área restante
de manguezal.
O Substitutivo foi baseado em parecer assinado em 5 de julho
de 2012 pelo então superintendente em exercício do IPUF (Instituto de
Planejamento Urbano de Florianópolis) e Secretário Municipal de Urbanismo e
Serviços Públicos, José Carlos Rauen, junto com diretor técnico. A proposta que
assinamos impedia a continuidade da rua Wilson Luz (ver no mapa em anexo, no
mapa do Google e nas fotos), evitando a sua continuação até o mar, ou seja, a
rua ficaria como está agora.
Os vereadores que assinaram o acordo foram: Pedro de Assis
Silvestre (Pedrão), Tiago da Silva, Lino Peres, Afrânio Boppré, Aldérico
Furlan, Bispo Jerônimo, Celso Sandrini, Ricardo Camargo Vieira, Dalmo Meneses e
Deglaber Goulart e tendo posteriormente apoio, manifestado verbalmente em
Plenário, dos vereadores Edmilson Pereira Júnior e Edson Lemos. O Substitutivo
ao Projeto de Lei 1.074/2010 foi aprovado em Sessão no dia 5 de março, por
todos os 20 vereadores presentes, com base na fala, na Tribuna, do vereador
Dalmo Meneses, líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e
Justiça.
Naquele dia 5 de março, ele afirmou, como foi transmitido ao
vivo pela TV Câmara, o seguinte: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
vejo a preocupação do Vereador Pedrão, que foi acompanhada pelo Vereador
Afrânio, Vereador Ricardo Camargo Vieira, por este Vereador, Vereador Furlan,
Lino Peres, Celso Sandrini, Tiago Silva e também o Vereador Deglaber. Se
apresentar, Senhor Vereador, Presidente, o senhor sabe, qualquer emenda, ele
volta à CCJ para tramitação normal. Acontece o seguinte. Me proponho, na
Redação Final, como bem falou o vereador Ricardo, a nós corrigirmos e fica
limitado nos 145 metros
a via. Então, no parecer da Redação Final, será contemplada Vossa Excelência e
todos os senhores vereadores. E este vereador, como presidente desta Comissão,
avoco o parecer na Redação Final, que é obrigação, e vou incluir neste parecer
final as recomendações dos Senhores Vereadores. Por isso, podemos votar com
tranquilidade e será feita a correção necessária”.
No entanto, na Sessão do dia 26 de março, ocorreram fatos
que alteraram todo o encaminhamento dado na Sessão do dia 5 de março. Além
disso, é preciso ressaltar que o tema estava previsto na pauta da Sessão do dia
27 de março, que foi antecipada para o dia 26. Não estive presente na Sessão do
dia 26, com justificativa prévia à Presidência, pois participei do I Seminário
da Cidade de Florianópolis, na UFSC, no qual se debateu, entre outros pontos, o
Plano Diretor e a necessidade de se reafirmar o processo participativo com a
retomada dos trabalhos do Núcleo Gestor Municipal. Temos, aliás,
sistematicamente questionado esse procedimento de antecipar a Sessão de quarta
para terça-feira, porque isso prejudica a participação popular e a adequada
apreciação das matérias.
Os fatos na Sessão do dia 26 de março foram os seguintes:
1) O presidente da CCJ, Dalmo Meneses, não encaminhou a
nossa proposta na Redação Final ao Substitutivo, a qual garantiria o limite
máximo de 145 metros
da rua Wilson Luz, conforme proposta assinada por vereadores e depois votada na
Sessão do dia 5 de março.
2) A Presidência colocou em segunda votação (a primeira foi
em dezembro passado) o PL 1.074/2012 com o Substitutivo, mas deixou de
mencionar a retificação da Redação Final prometida pelo vereador Dalmo Meneses.
Deve-se observar que, conforme o Regimento Interno da Câmara em seu artigo 13,
inciso II, alíneak, cabe ao Presidente “anotar em cada documento a decisão do
Plenário”. Nem a Presidência nem o presidente da CCJ, o vereador Dalmo Meneses,
prestaram esclarecimentos sobre o que foi acordado na Sessão do dia 5 de março.
3) Portanto, a Redação Final do projeto, que estava na Ordem
do Dia 27 e foi antecipada para o dia 26, não contemplou a reivindicação dos
moradores de Coqueiros, que é preservar o pouco que restou do manguezal na
região. Além disso, trata-se de uma área que está na mira de construção de
grandes empreendimentos imobiliários que irão terminar com todo este
remanescente de manguezal. Há anos, as comunidades de Coqueiros, cujos
representantes estiveram no nosso Gabinete na semana passada, vêm lutando para
preservar, como o fez com o Parque de Coqueiros, o único manguezal da parte
continental de Florianópolis. Têm exercido o papel de guardiões destes
ecossistemas, para além da fiscalização oficial, que hoje tem reduzido número
de funcionários. A fiscalização pelos órgãos públicos constitui-se em uma
instância estratégica na gestão de controle e manejo de nossas Áreas de
Preservação Permanente e Unidades de Conservação, e em Coqueiros a comunidade
igualmente zela por essas áreas.
4) Além de o presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, vereador Dalmo Meneses, não ter encaminhado a Redação Final da
proposta que garantiria a preservação do manguezal, com a limitação da rua
Wilson Luz, o documento com os termos do acordo que serviu de base para este
procedimento, assinado pelos vereadores, foi extraviado na Câmara.
5) Com base no artigo 146 do Regimento Interno da Câmara,
que se refere a dúvidas sobre a Redação Final de projetos, afirmamos que
deveria haver reabertura de discussão para melhor esclarecimento da matéria.
Ficou claro, na fala de vários vereadores na Sessão do dia 26, que havia
questionamentos sobre a forma de encaminhamento da Redação Final.
Todos os fatos narrados podem ser verificados nas gravações
feitas pela TV Câmara das duas Sessões da CMF, nos dias 05 e 26/03/13. São
ocorrências graves que devem ser esclarecidas pela Presidência na Sessão desta
segunda-feira, 01 de abril, aos vereadores que assinaram a proposta e que
aprovaram o projeto em segunda votação com base na promessa do presidente da
CCJ.
Os fatos aqui relatados mostram a necessidade de se
regulamentar procedimentos no Regimento Interno da Câmara que aperfeiçoem o
sistema de exame e aprovação das matérias, respeitando-se a plena independência
e autonomia frente aos demais poderes e aos grupos econômicos. Isso é
fundamental em uma
Legislatura pela qual passará o projeto do Plano Diretor, ora
em processo de retomada, que exigirá extremo cuidado na Câmara, pois estará em
discussão e aprovação o caminho a ser seguido por Florianópolis na questão
urbana."
Foto: Divulgação
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